O Ministério Público da Paraíba (MPPB) solicitou a anulação completa da condenação imposta ao deputado federal Ruy Carneiro, por entender que o processo teve origem irregular na primeira instância da Justiça paraibana.
No parecer, o procurador de Justiça Francisco Sagres afirma que tanto a investigação quanto a ação penal derivaram de um Procedimento Investigatório Criminal instaurado sem a autorização obrigatória do Tribunal de Justiça da Paraíba — exigência prevista na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Corte.
Segundo o documento, a falta de autorização configura “indevida usurpação de competência” e compromete “a legitimidade de toda a investigação criminal”. O MPPB também reconheceu os argumentos apresentados pela defesa do parlamentar.
Sagres concluiu o relatório afirmando:
“Firmo posicionamento para reconhecer a nulidade da sentença condenatória proferida na ação penal nº 0007458-58.2018.8.15.2002, em razão da incompetência do juízo, bem como do Procedimento Investigativo Criminal nº 005/2016, instaurado sem autorização do Tribunal de Justiça da Paraíba, e, consequentemente, de todas as provas dele decorrentes.”